DA DECISÃO DO STF E DA NÃO DIFERENCIAÇÃO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO PARA FIM SUCESSÓRIO E A NOVA LEITURA DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL

ATENÇÃO FUTUROS (AS) ADVOGADOS (AS), 2017 FOI UM ANO DE GRANDES ALTERAÇÕES NO DIREITO SUCESSÓRIO!!

Por muito tempo vigorou em nosso ordenamento jurídico o retrógrado entendimento de que ao se tratar de matéria de regime sucessório, o casamento e a união estável deveriam se tratadas de forma desigual.

De modo que, em caso de sucessão causa mortis do companheiro ou cônjuge, as regras da sucessão eram aplicadas de forma distinta para os cônjuges e os companheiros.

Assim, a participação do companheiro na sucessão, restringia-se aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, na forma prevista nos incisos do referido artigo, ficando excluídos aqueles particulares, adquiridos a título gratuito.

Deste modo, o companheiro só teria direito à integralidade da herança se não houvesse quaisquer parentes sucessíveis (colaterais até o quarto grau), enquanto que o cônjuge sucedia em sua integralidade, apenas com a falta de ascendente ou descendente apenas, nos termos do art. 1829, incisos III e o art. 1.838, ambos do Código Civil.

Tal diferença sucessória decorria da aplicação literal do artigo 1.790, que traz o seguinte texto legal:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições
seguintes:

I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Ora, basta uma leitura do artigo para perceber que o texto legal é uma afronta à Constituição Federal que determina que as uniões estáveis são protegidas como entidade familiar, bem como, a isonomia e a própria dignidade da pessoa humana, colocando o companheiro em imensurável desigualdade perante o cônjuge, quando para muitos outros institutos próprios civilistas e processuais, há igualdade. Além disso, a hierarquia proposta pelo legislador encontrava-se totalmente alheia à realidade brasileira, vez que é crescente o número de pessoas que optam pela União Estável em detrimento ao Casamento, sem prejuízo ao fato de ser uma afronta aos próprios direitos da personalidade daqueles que optam pela união estável ao invés do casamento.

Assim, dentro desta perspectiva, o STF, recentemente concluiu dois importantes julgamentos que discutiam a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. Na realidade, mais do que isso, o STF em julgamento dos Recursos Extraordinários 646721 e 878694, declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelecia diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens

A conclusão de nosso Supremo Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.

É importante destacar que, em julgando o RE 646721, o relator, ministro Marco Aurélio, ficou vencido ao negar provimento ao recurso. Segundo seu entendimento, a Constituição Federal reconhece a união estável e o casamento como situações de união familiar, mas não abre espaço para a equiparação entre ambos, sob pena de violar a vontade dos envolvidos, e assim, o direito à liberdade de optar pelo regime de união, tendo se voto seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Contudo, para fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese, válida para ambos os processos:

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”

Portanto, com este novo entendimento, não só tem uma nova leitura do art. 1.790, bem como, pela acertada decisão, o Supremo Tribunal garantiu a isonomia entre os cônjuges e companheiros, garantindo como inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, aplicando-se em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.

 

Notícias site STF:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339622

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