PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E AS CLÍNICAS MÉDICAS: UMA FORMA SAUDÁVEL DE REDUÇÃO DE “MEDIDAS” TRIBUTÁRIAS

Não é de hoje que o direito, administração e contábeis andam de mãos dadas, contudo, suas interações nunca estiveram tão em voga quando o assunto é planejar e reduzir tributos.

As diversas crises econômicas, políticas e jurídicas que o Brasil vem sofrendo acaba por obrigar os setores da indústria, comércio e profissionais liberais a buscarem alternativas saudáveis para se livrarem dos “kgs” indesejáveis das cargas tributárias.

Da mesma forma que as pessoas buscam as academias e realizam exercícios, as empresas vêm buscando profissionais do direito, administração ou ciências contábeis, especialistas na área tributária com o intuído de construir um “cardápio nutricional” com muitas alíquotas reduzidas, diminuição da base de cálculo e deduções balanceadas, atreladas a uma série de exercícios de legalidade e atos lícitos, com o fito de alcançar o valor tributário realmente exigido por lei e mais justo.(Fabretti, 2014, p.146-147)[1]

Cumpre esclarecer que contrário ao senso comum, os agentes do direito, em especial os advogados tributaristas, bem como os contadores e administradores, quando de suas contratações para realizar um planejamento tributário, não o farão com infringência a lei ou criando situações de fraude ou simulação com intuito de minorar a carga tributário, ou seja, “diminuir medidas” tributárias por meio de “regimes” evasivos ou elusivos que prometem uma redução fiscal rápida, sem efeitos colaterais e de forma saudável. Ao contrário, formalizarão o planejamento dentro dos limites da lei, utilizando-se da permissão das normas vigentes para diminuir a incidência de tributos e manipulando os benefícios da própria lei, assim como um farmacêutico manipula uma medicação permitida pela agência reguladora competente.

Ricardo Alexandre (2010, p 287-290)[2] em sua obra, diferencia as situações de legalidade em que o arauto tributarista, poderá delinear o planejamento em prol da pessoa jurídica ou física:

A elisão fiscal é a conduta consistente na prática de ato ou celebração de negócio legalmente enquadrado em hipótese visada pelo sujeito passivo, importando isenção, não incidência, incidência menos onerosa do tributo. A elisão é verificada, no mais das vezes, em momento anterior àquele em que normalmente se verificaria o fato gerador. Trata-se de planejamento tributário, que encontra guarida no ordenamento jurídico, visto que ninguém pode ser obrigado a praticar negócio de maneira mais onerosa.

[…]

A evasão fiscal é uma conduta ilícita em que o contribuinte, normalmente após a ocorrência do fato gerador, pratica atos que visam a evitar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária pela autoridade fiscal. Aqui o fato gerador ocorre, mas o contribuinte o esconde do Fisco, na ânsia de fugir à tributação.

[…]

Por fim, nos casos denominados pela doutrina de elusão fiscal (ou elisão ineficaz), o contribuinte simula determinado negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. Trata-se de um ardil caracterizado primordialmente pelo que a doutrina denomina de abuso das formas, pois o sujeito passivo adota uma forma jurídica atípica, a rigor lícita, com escopo de escapar artificiosamente da tributação.

 

Por anos, a aplicação do planejamento tributário foi utilizada quase que exclusivamente em prol da indústria e comércio de médio e grande porte, deixando de fora as pessoas físicas, profissionais liberais, autônomos e empresa de pequeno porte.

Especificamente quanto as atividades atreladas a saúde, o direito, contabilidade e a administração, restringiram os estudos das ciências tributárias para fins de planejamento tributário aos hospitais, especialmente quanto aos benefícios, deduções e diferenciação das alíquotas fiscais ou outros elementos da regra matriz de incidência. As clínicas médicas, laboratórios, dentistas, etc, estiveram em segundo, terceiro, quarto… lugar, pois não havia qualquer relevância o seu estudo.

Todavia, com as novas configurações negociais e profissionais, o Direito Tributário voltou seu olhar aos profissionais liberais da saúde com maior incidência nas clínicas médicas.

Como exemplo da utilização do planejamento tributário nas clínicas médicas, temos a situações do IRPJ[3] e CSLL[4].

É comum as empresas de saúde[5] equiparadas a hospital, pagarem CSLL e IRPJ em 32% da receita, por força do art.15, §1, III c/c art.20 da lei n° 9.249/95.

Porém, no ano de 2009, o STJ ao interpretar a lei n° 9.249/95, posicionou-se no sentido de enquadrar as clínicas médicas que realizam procedimentos análogos a hospital, no caputdo art. 15 e art. 20, ambos da lei supra, ou seja, pela redução da alíquota de 32% para 8% de IRPJ e 12% CSLL, para todos os procedimentos, com exceção das simples consultas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, “A”, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCALDA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO.

1. O art. 15,  §  1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede  o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que  são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação deque  o  Acórdão  recorrido  é  anterior  ao  advento  da  Lei nº 11.727/2008.

2. Independentemente da forma  de  interpretação  aplicada,  ao intérprete  não  é  dado  alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotaruma  interpretação  restritiva  do dispositivo legal, não se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.

3. A redução do  tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados  pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.

4. Qualquer imposto, direto  ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de  recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterizecomo um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal,  pode  o  legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.

5. Deve-se entender como  “serviços  hospitalares” aqueles que se vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente  à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, sãoprestados   no   interior   do   estabelecimento   hospitalar, excluindo-se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que não se identifica   com   as   prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos consultórios médicos.

6. Duas situações convergem  para  a  concessão  do  benefício: a prestação  de  serviços  hospitalares  e que esta seja realizada por instituição  que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados   do   simples   atendimento   médico,  sem,  contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.

7.Orientações da Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional  e da Secretaria da Receita Federal contraditórias.

8. Recurso especial não provido.(REsp 951.251/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 03/06/2009)

 

Além da redução da alíquota de IRPJ e CSLL, existem várias possibilidade e alternativas previstas em lei que possibilitam uma redução da carga tributária recolhida pelas empresas médicas.

Volta-se novamente a frisar que “não há mágica”, não existe forma lícita de “planejamento” com efeitos imediatos, pois, o planejamento tributário tem por finalidade a análise da empresa e seu confronto com a legislação fiscal, visando adequar esta pessoa jurídica com o fim de possibilitar que esta realize atos lícitos alternativos que consequentemente levará a uma diminuição no recolhimento dos tributos.

Melhor dizendo, o planejamento fiscal em uma clínica médica (médica), tem a função análoga a um plano de treinamento de exercícios de uma pessoa física sedentária e com sobrepeso, pois ambos levam a diminuição do peso em excesso.

Busque sempre ajuda profissional qualificada, não se aventure em realizar estas modificações por “conta própria”, pois, ao invés de diminuir a carga tributária, a empresa médica poderá ser onerada em tributos, além da incidência de multas astronômicas, imposições outras pelo fisco e o CNPJ na “malha fina”.

Ótima Ginástica Fiscal!!!!

 

[1] […] a atividade preventiva que estuda a priori os atos e negócios jurídicos que o agente econômico (empresa, instituição financeira, cooperativa, associação etc) pretende realizar. Sua finalidade é obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente exigido por lei. (FABRETTI, Laudio Camargo. Código Tributário Nacional Comentado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.)

[2]ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2010.

[3]Imposto de renda da pessoa jurídica.

[4] Contribuição sobre o Lucro Líquido.

[5] Empresas devidamente constituída e com contrato social inscrito na junta comercial.

 

Miron Biazus Leal é graduado em Direito pela Unioeste; Pós Graduado em Direito Tributário – Gama Filho; Pós Graduado em Advocacia Geral – UNICI; Pós Graduado em Direito Geral – EMAP; Pós Graduado em Processo Civil – UCAM; MBA em Gestão e Planejamento Tributário – UCAM e Pós Graduado em Direito e Processo Penal – IED.

Advogado e Docente nas Matérias de Processo Civil Cognição/Recursos, Direito Tributário e Econômico junto a PUCPR e Direito Tributário na Instituição DELTAJUS.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *