PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS?

Olá pessoal, sei que o Direito Ambiental não tem tanto destaque (ainda), e nem enche os olhos dos leitores, mas queria trazer alguns pontos para que possam refletir e formar uma opinião sobre o tema, pois, em um futuro próximo, terá a atenção que realmente merece.

 

Adentrando no tema, alguns esclarecimentos se fazem necessários para compreendermos a dimensão do assunto.

 

Assim, o princípio da insignificância consiste em uma construção doutrinária, sem previsão expressa em nosso sistema de normas, mas aplicável na esfera criminal, e para todos os efeitos, em apertadas linhas, exclui a tipicidade material do delito, ou seja, é aplicável quando há desproporcionalidade entre a ação (crime) e a reação (castigo/pena), quando a lesão ao bem jurídico tutelado se torna imperceptível/insignificante (Edílson M. Bonfim e Fernando Capez, 2004, p.121-122).

 

De outro lado, o Direito Ambiental, com o advento da Constituição de 1988, além de ganhar status constitucional, foi consagrado como direito fundamental, um direito de terceira dimensão, mensurado como um direito pertencente à coletividade, e é justamente nesta questão que surge a discussão sobre a aplicação da insignificância, vez que o bem jurídico tutelado nos crimes ambientais, pertencem, na teoria, a toda a população, sendo dever do todos (Estado e coletividade – art. 225 da CF ) defendê-lo e preservá-lo.

 

Nesta linha, o legislador constituinte trouxe expressamente a tríplice responsabilização do poluidor na esfera ambiental (art. 225 § 3º da CF) – civil, penal e administrativa. E como sabemos, incumbe somente ao Estado aplicar as sanções legais, pois, no Estado Democrático de Direito, reprimir e limitar os direitos fundamentais é atividade privativa do Estado, e além do mais, o Direito Penal possui caráter subsidiário, sendo a ultima ratio da reprimenda estatal, devendo ser aplicado, portanto, se os outros meios não forem suficientes para restringir os direitos do agente causador do dano ambiental.

 

Feita estas considerações, vamos tratar do assunto de forma mais reflexiva, por exemplo, se pensarmos no corte de uma árvore, esta ação é realmente ilícita? Há ofensa ao bem jurídico (meio ambiente – flora)? Quem sofre com esta ação (Estado, indivíduo, coletividade)?

 

É certo que o Direito Ambiental envolve uma série de outras disciplinas e, por vezes, torna-se um tanto abstrato, necessitando de uma avaliação mais precisa em cada caso, como no exemplo acima, se considerarmos que a árvore se encontra na via pública? ou em uma área de preservação permanente? ou se trata de espécie especialmente protegida (Ex: Araucária)?

 

Ou, além disso, muitos podem pensar, mas é só uma árvore, mas esta árvore possui inúmeras funções, ameniza o calor, produz oxigênio, frutos, nutrientes para a terra, serve de abrigo à diversos animais, absorve a água da chuva, dentre outras funções, que ultrapassam a seara jurídica.

 

De outro lado, se existe previsão legal da tríplice responsabilização, será que ‘penas’ administrativas e sanções cíveis não bastariam para reparar o dano, ainda que o fato se configure um ilícito penal?

 

Por isso, deve ser analisado cada caso, em suas especificidades, não há uma regra específica neste sentido, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já aplicou o princípio da insignificância em crime ambiental, desde que preenchidos os requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) a nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STJ HC 83.144/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010).

 

Da mesma forma, parte da doutrina sustenta a existência dos requisitos subjetivos, além dos requisitos objetivos traçados pelo STF, sejam eles a reincidência e não habitualidade, de forma que sua aplicabilidade deve ser entendida como exceção à regra, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos.

 

Pelo exposto, nota-se a pluralidade de pensamentos típica do direito, em especial no direito ambiental, cujas normas são mais abstratas e abertas, necessitando um olhar mais cuidadoso e mais aprofundado, a fim de evitar, ao mesmo passo, a ilegalidade, o abuso de poder e a impunidade.

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