PRODUTO FORNECIDO SEM SOLICITAÇÃO É AMOSTRA GRÁTIS!

No certame da magistratura de São Paulo, realizado no último dia 25.06, a banca examinadora assim questionou:

No período de 2 (dois) meses, Luciana recebeu em sua residência, sem solicitação prévia, edições semanais de uma revista. No início do terceiro mês, Luciana recebe boleto de cobrança de uma anuidade da revista e, em seguida, mantém contato com a editora e manifesta desinteresse no produto. A editora cancela o boleto de cobrança da anuidade e emite novo boleto referente às 8 (oito) edições recebidas por Luciana no período de 2 (dois) meses. Quanto a esse boleto, assinale a alternativa correta.

(A) Existe obrigação de pagamento, pois, embora Luciana não fosse obrigada a manifestar o desinteresse no prazo de 7 (sete) dias, haveria enriquecimento sem causa por parte dela em detrimento da editora.

(B) Inexiste obrigação de pagamento, pois as revistas recebidas são equiparadas a amostras grátis.

(C) Existe obrigação de pagamento, pois Luciana não manifestou o desinteresse no produto no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da primeira edição.

(D) Inexiste obrigação de pagamento uma vez que houve excesso de cobrança, já que a editora tem direito ao recebimento do valor correspondente a 7 (sete) edições da revista e que a primeira é equiparada a amostra grátis.

Pois bem.

Essa questão é interessante para os concurseiros, mas também (e quiçá, ainda mais!) para nós consumidores.

Situações como a descrita na questão acima ocorrem cotidianamente e, geralmente, com elas vêm o boleto para pagamento pelo serviço ou produto que nos foi fornecido mesmo sem pedirmos.

Afinal, podem as empresas cobrarem por esses serviços/produtos??

Sem demora, afirmo: NÃO!

Consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor  qualquer produto enviado ao consumidor sem prévia solicitação deste equivale à AMOSTRA GRÁTIS, não podendo ser cobrada qualquer taxa.

Vejamos a letra da lei:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(…)

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

(…)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

 

Tal comportamento dos fornecedores configura prática abusiva, tratando-se de conduta vedada.

Mas se eu consumidor usufruí do serviço/produto, por que não posso ser cobrado por ele?

Porque essa é considerada uma forma de o fornecedor divulgar o produto que comercializa.

Entretanto, o fato de não poder ser cobrado não significa que não formará relação de consumo. Este é um dos casos em que surge a figura do consumidor por equiparação, previsto no artigo 2°, parágrafo único, combinado com os artigos 17 e 29 do CDC.

E se do consumo da amostra grátis resultar algum dano para o consumidor, haverá o dever de indenizar do distribuidor?

SIM.

Agora que já dominamos o conteúdo envolto à amostra grátis, voltamos à questão inicialmente proposta para dizer que no caso de Luciana que recebeu por 2 meses em sua residência, sem sua solicitação, edições de uma revista, a resposta correta é que “b) Inexiste obrigação de pagamento, pois as revistas recebidas são equiparadas a amostras grátis”.

Até a próxima!

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